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Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo, e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço. O escritório atua com demandas relativas aos seguintes objetos:

  • Má prestação de serviços em geral;
  • Inscrição indevida no SPC/SERASA;
  • Corte indevido ou não restabelecimento de energia elétrica, água ou telefone;
  • Cobrança indevida;
  • Defeitos em produtos e serviços por culpa do fabricante e/ou fornecedor;
  • Descumprimento de contrato;
  • Revisão Contratual;
  • Abusividade nas cláusulas contratuais;
  • Má prestação de serviço de plano de saúde.

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